Flashcard FC809023
Qual o efeito da transposição de celetista para regime estatutário e como a Justiça do Trabalho trata policial militar que presta serviço privado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FEPESE · 2010
Qual o efeito da transposição de celetista para regime estatutário e como a Justiça do Trabalho trata policial militar que presta serviço privado?
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Resposta
A transposição extingue o contrato celetista e faz correr a prescrição bienal a partir da alteração; o policial militar pode ser punido disciplinarmente, mas, se presentes pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade, a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo empregatício.• Transposição estatutária: extinção do contrato de trabalho celetista e prescrição bienal a contar da alteração, conforme Súmula 382 do TST.
• Policial militar: sujeição à penalidade estatutária, mas possível reconhecimento de relação de emprego pela Justiça do Trabalho se preenchidos os requisitos da CLT, conforme Súmula 386 do TST.
Veja como foi cobrado:
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