Flashcard FC809028
Quais são as regras da CLT sobre tempo à disposição, férias coletivas, transferência e registro de ponto?
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FEPESE · 2023
Quais são as regras da CLT sobre tempo à disposição, férias coletivas, transferência e registro de ponto?
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Resposta
A CLT estabelece que períodos voluntários do empregado nas dependências da empresa para atividades particulares não são tempo à disposição; autoriza férias coletivas e seu fracionamento em dois períodos desde que nenhum seja inferior a 10 dias corridos, com comunicação ao órgão competente e ao sindicato; veda a transferência sem anuência do empregado; e exige registro de ponto apenas em estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores.• Tempo à disposição: não se considera como tal o período em que o empregado, por opção própria, permanece nas dependências da empresa para atividades particulares, como higiene, estudo, alimentação e descanso.
• Férias coletivas: podem ser concedidas a todos os empregados ou a estabelecimentos/setores e fracionadas em dois períodos anuais, nenhum inferior a 10 dias corridos, com comunicações exigidas ao órgão competente e ao sindicato.
• Transferência: é vedada a transferência do empregado para localidade diversa sem a sua anuência.
• Registro de ponto: obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, mediante registro manual, mecânico ou eletrônico, sendo permitida a pré-assinalação do período de repouso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804369
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