Flashcard FC809084
Quando a sentença que decreta a separação judicial do empresário ou o ato de reconciliação passam a ser oponíveis a terceiros?
Direito de Empresa
FEPESE · 2006
Quando a sentença que decreta a separação judicial do empresário ou o ato de reconciliação passam a ser oponíveis a terceiros?
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Resposta
A sentença que decreta ou homologa a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação passam a ser oponíveis a terceiros somente após serem arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.• Publicidade: Alterações que afetam a composição patrimonial do empresário produzem efeitos perante terceiros apenas quando tornam-se públicas no registro competente, evitando surpresas a credores e parceiros que contratam com base nas informações registradas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804425
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