Flashcard FC809085
Como o incapaz pode continuar a empresa que exercia quando capaz?
Direito de Empresa
FEPESE · 2006
Como o incapaz pode continuar a empresa que exercia quando capaz?
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Resposta
O incapaz pode continuar a empresa por meio de representante ou devidamente assistido, desde que haja autorização judicial prévia.• Representação ou assistência: representante se absolutamente incapaz, assistido se relativamente incapaz, permitindo o prosseguimento da atividade empresarial.
• Autorização judicial: concedida após exame das circunstâncias, dos riscos e da conveniência de manter a atividade empresarial.
• Controle judicial: o juiz ouvirá pais, tutores ou representantes legais e poderá revogar a autorização, sem prejudicar direitos adquiridos de terceiros.
Veja como foi cobrado:
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