Flashcard FC809087
O que pode fazer qualquer interessado diante da omissão ou demora no registro de atos empresariais?
Direito de Empresa
FEPESE · 2022
O que pode fazer qualquer interessado diante da omissão ou demora no registro de atos empresariais?
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Resposta
Qualquer interessado pode promover os atos cabíveis para cumprimento da formalidade do registro de atos empresariais.
• Prazo para documentos: Os documentos exigidos devem ser apresentados no prazo de 30 dias contados da lavratura do ato.
• Efeito do registro: Se o registro for requerido após esse prazo, seus efeitos produzem-se apenas a partir da data de concessão.
• Responsabilidade: As pessoas obrigadas a requerer o registro respondem por perdas e danos em caso de omissão ou demora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804428
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