Qual o número mínimo e o número máximo de vogais que compõem o Plenário das Juntas Comerciais?

Resposta

O Plenário será composto por número mínimo de 11 e número máximo de 23 vogais.

Na prática, os vogais são os membros da Junta Comercial responsáveis por deliberar sobre os atos de registro e por integrar as turmas e o próprio plenário, acompanhados de seus suplentes.

Essa composição está prevista em art. 10 da Lei nº 8.934/1994, que estabelece os limites mínimo e máximo para a formação do órgão colegiado.

Fixar entre 11 e 23 vogais garante um núcleo decisório suficientemente representativo e permite flexibilidade para diferentes estruturas estaduais, mantendo a regularidade das sessões e quóruns necessários.