Flashcard FC809106
Quando o juiz pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração?
Direito de Empresa
FEPESE · 2013
Quando o juiz pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração?
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Resposta
O juiz só pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando for necessária para esclarecer questões relativas a sucessão, comunhão, sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.• Sucessão: quando necessário para apurar direitos hereditários e transmissão patrimonial.
• Comunhão: quando imprescindível para esclarecer partilha ou titularidade de bens em condomínio.
• Sociedade: quando indispensável para verificar direitos, deveres ou contas entre sócios.
• Administração ou gestão: quando necessário para apurar atos de administração ou gestão à conta de outrem.
• Falência: quando exigido para apurar créditos, bens e atos na recuperação ou falência da empresa.
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