Flashcard FC809134
Quais requisitos são exigidos para a integralização do capital com bens imóveis pertencentes a menor?
Da Sociedade
FEPESE · 2006
Quais requisitos são exigidos para a integralização do capital com bens imóveis pertencentes a menor?
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Resposta
É possível integralizar capital com bens imóveis pertencentes a menor, desde que haja autorização judicial e observância das formalidades de representação e registro.• Autorização judicial: necessária quando o bem pertence a menor, pois pais ou representantes não podem alienar ou gravar ônus no imóvel sem prévia permissão do juiz.
• Assistência ou representação: o menor deve estar assistido ou representado para a integralização do capital.
• Registro na Junta Comercial: exige observância de requisitos específicos, como vedação ao exercício da administração pelo menor e demonstração de que a integralização se dará de forma adequada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804475
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