Flashcard FC809150
Quais direitos essenciais dos acionistas das sociedades anônimas não podem ser suprimidos pelo estatuto social ou pela assembleia geral?
Da Sociedade
FEPESE · 2006
Quais direitos essenciais dos acionistas das sociedades anônimas não podem ser suprimidos pelo estatuto social ou pela assembleia geral?
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Resposta
Os direitos essenciais são a participação nos lucros, a participação no acervo em caso de liquidação e o direito de fiscalizar a gestão, não podendo ser suprimidos pelo estatuto ou pela assembleia geral.
• Participação nos lucros: os acionistas têm direito a dividendos e à participação nos resultados na forma prevista pelo estatuto e pela lei.
• Acervo em liquidação: em caso de dissolução da companhia, os acionistas têm direito ao quinhão residual do patrimônio social após satisfeitos os credores.
• Fiscalização da gestão: os acionistas podem examinar livros e documentos e exercer poderes de controle sobre a administração na forma legal.
Veja como foi cobrado:
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