Flashcard FC809152
Quais condições a escritura deve prever para conversão de debêntures em ações e que autorização é exigida para emissão no exterior com garantia sobre bens no país?
Da Sociedade
FEPESE · 2022
Quais condições a escritura deve prever para conversão de debêntures em ações e que autorização é exigida para emissão no exterior com garantia sobre bens no país?
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Resposta
A debênture conversível pode ser convertida nas condições previstas na escritura de emissão, e a emissão no exterior com garantia sobre bens situados no país depende de prévia aprovação do Banco Central do Brasil.• Debênture conversível: a escritura de emissão deve especificar as bases da conversão (número de ações ou relação entre valor nominal e preço), a espécie e classe das ações, o prazo ou época para exercício do direito e as demais condições aplicáveis.
• Emissão no exterior: exige-se prévia aprovação do Banco Central do Brasil para debêntures com garantia real ou flutuante sobre bens situados no país, além de registro e cumprimento das formalidades, visando controlar remessas ao exterior e proteger credores domésticos.
Veja como foi cobrado:
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