Flashcard FC809167
As empresas públicas e sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais exclusivos em razão de sua vinculação estatal?
Da Sociedade
FEPESE · 2006
As empresas públicas e sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais exclusivos em razão de sua vinculação estatal?
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Resposta
Não podem gozar de privilégios fiscais exclusivos em razão de sua vinculação estatal.• Isonomia: Garante tratamento igual e evita distorções concorrenciais e favorecimentos indevidos.
• Validade legal: Benefícios tributários são válidos somente se previstos em lei e aplicáveis de forma geral.
• Incentivos setoriais: Podem usufruir de incentivos destinados a determinada atividade, desde que não sejam exclusivos por sua condição estatal.
Veja como foi cobrado:
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