Flashcard FC809192
Qual o juízo competente para homologar plano extrajudicial de recuperação, deferir recuperação judicial ou decretar a falência?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FEPESE · 2006
Qual o juízo competente para homologar plano extrajudicial de recuperação, deferir recuperação judicial ou decretar a falência?
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Resposta
É competente o juízo do local do principal estabelecimento do devedor, e, quando a empresa tem sede no exterior, o juízo do local da filial instalada no Brasil.• Principal estabelecimento: concentra o processo onde se desenvolve a atividade econômica e onde estão credores e bens relevantes.
• Filial no Brasil: aplica-se desde o ajuizamento e admite impugnação por incompetência se o feito tramitar em foro diverso.
Veja como foi cobrado:
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