Flashcard FC809193
A alteração do controle societário constitui meio de recuperação judicial?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FEPESE · 2014
A alteração do controle societário constitui meio de recuperação judicial?
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Resposta
Sim. A alteração do controle societário é expressamente prevista pela Lei 11.101/2005 como meio de recuperação judicial.
• Finalidade: superar a crise econômico-financeira, preservando a empresa, os empregos e os interesses dos credores.
• Formas práticas: transferência de ações ou quotas, entrada de novo investidor ou reorganização da participação societária visando aporte de capital e mudança na gestão.
• Condição: integra o plano de recuperação, depende de aprovação pelos credores e de homologação judicial.
• Resultado esperado: restaurar a capacidade operacional e maximizar a satisfação dos credores, sendo frequentemente adotada por sua eficácia e celeridade.
Veja como foi cobrado:
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