Flashcard FC809194
O que caracteriza o estado de falência?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FEPESE · 2014
O que caracteriza o estado de falência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O estado de falência ocorre quando o devedor transfere o seu estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.O conceito de estabelecimento abrange o conjunto de bens, direitos e obrigações que permitem a exploração da atividade empresarial. Transferi‑lo nessas condições equivale a esvaziar a empresa e frustrar a satisfação dos credores.
Essa hipótese está prevista no art. 94, III, c da Lei 11.101/2005. Trata-se de ato que autoriza o pedido ou a decretação da falência, por configurar fraude contra credores e risco de insolvência definitiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804535
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em