Flashcard FC809196
Quando a alienação, o usufruto ou o arrendamento de estabelecimento produz efeitos contra terceiros?
Contratos Mercantis
FEPESE · 2006
Quando a alienação, o usufruto ou o arrendamento de estabelecimento produz efeitos contra terceiros?
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Resposta
Produz efeitos contra terceiros somente depois de averbação na Junta Comercial e de publicação pelo empresário na imprensa oficial.• Averbação: Anotação à margem da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis que torna pública a modificação relativa ao estabelecimento.
• Publicação: Divulgação pelo empresário na imprensa oficial que amplia a publicidade, informando credores e terceiros interessados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804537
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