Flashcard FC809208
O que estabelece o princípio da legalidade no direito penal?
Princípios de Direito Penal
FEPESE · 2006
O que estabelece o princípio da legalidade no direito penal?
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Resposta
O princípio da legalidade determina que só a lei pode criar crimes e cominar penas, assegurando garantia constitucional e exigindo anterioridade da norma.• Garantia constitucional: previsto no art. 5º, XXXIX da Constituição e no art. 1º do Código Penal, significando reserva legal penal.
• Anterioridade penal: ninguém pode ser punido por fato que, ao tempo da ação, não fosse incriminado por lei.
• Pena prevista: só se aplica a pena previamente cominada em lei para o delito praticado.
• Princípios correlatos: decorrem proporcionalidade, culpabilidade e humanidade, protegendo a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana.
Veja como foi cobrado:
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