Flashcard FC809209
O que estabelece o princípio da presunção de inocência?
Princípios de Direito Penal
FEPESE · 2017
O que estabelece o princípio da presunção de inocência?
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Resposta
O princípio da presunção de inocência estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.• Trânsito em julgado: quando se esgotam recursos e não cabem mais medidas recursais, tornando a culpa definitiva.
• Ônus da prova: cabe ao Ministério Público demonstrar a culpabilidade, e o processo deve respeitar garantias formais.
• Estado processual: até o trânsito em julgado o réu permanece em inocência e não pode ser tratado como culpado com efeitos plenos da condenação.
Veja como foi cobrado:
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