Flashcard FC809210
Quando a lei penal pode retroagir em benefício do réu?
Princípios de Direito Penal
FEPESE · 2017
Quando a lei penal pode retroagir em benefício do réu?
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Resposta
A lei penal retroage em benefício do réu quando a norma posterior é mais favorável ao acusado.• Lex mitior: aplica-se quando a lei nova atenua a punição, por exemplo reduz a pena, descriminaliza a conduta ou transforma a sanção em medida menos gravosa.
Veja como foi cobrado:
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