Flashcard FC809211
Quais princípios constitucionais garantem presunção de inocência, limitação da prisão e vedação de crime sem lei anterior?
Princípios de Direito Penal
FEPESE · 2006
Quais princípios constitucionais garantem presunção de inocência, limitação da prisão e vedação de crime sem lei anterior?
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Resposta
São princípios constitucionais a presunção de inocência, a restrição à prisão e o princípio da legalidade penal.
• Presunção de inocência: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, prevista no art. 5º, LVII.
• Restrição à prisão: ninguém será preso senão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo hipótese de transgressão ou crime propriamente militar, prevista no art. 5º, LXI.
• Legalidade penal: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, prevista no art. 5º, XXXIX.
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