Flashcard FC809214
Como se chama o fenômeno em que uma lei nova deixa de considerar crime determinada conduta?
Lei Penal
FEPESE · 2024
Como se chama o fenômeno em que uma lei nova deixa de considerar crime determinada conduta?
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Resposta
Abolitio criminis ocorre quando uma lei posterior torna atípica uma conduta ao deixar de considerá‑la crime.• Natureza: causa extintiva da punibilidade, aplicando‑se imediatamente aos fatos anteriores quando favorece o agente.
• Efeito prático: cessação da execução e dos efeitos penais da condenação, inclusive de sentença transitada em julgado, pela retroatividade da lei mais benéfica.
• Observação: é preciso verificar se a nova lei efetivamente descriminaliza a conduta e revisar consequências acessórias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804555
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