Flashcard FC809215
O que ocorre se nova lei passar a não considerar mais crime conduta anteriormente sancionada?
Lei Penal
FEPESE · 2013
O que ocorre se nova lei passar a não considerar mais crime conduta anteriormente sancionada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O condenado deve ser colocado em liberdade, visto que a abolitio criminis implica aplicação retroativa da norma mais benigna e a extinção da punibilidade.
• Abolitio criminis: Quando nova lei deixa de considerar crime a conduta já sancionada, configura-se a abolitio criminis.
• Retroatividade: Nesse caso há aplicação retroativa da norma mais benigna, nos termos do princípio da retroatividade da lei penal favorável.
• Efeito sobre sentença: Cessa a execução e os efeitos penais da sentença condenatória, devendo o condenado ser colocado em liberdade em razão da extinção da punibilidade.
• Efeitos civis: A abolitio criminis remove efeitos penais principais e secundários, mas não afasta automaticamente eventuais efeitos civis ou extrapenais; o reconhecimento é feito pelo juiz da execução, que declara a extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, III do Código Penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804556
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em