Flashcard FC809217
Como se computam o dia inicial e o dia final na contagem de prazos penais?
Lei Penal
FEPESE · 2013
Como se computam o dia inicial e o dia final na contagem de prazos penais?
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Resposta
Inclui-se o dia do início e exclui-se o dia final na contagem de prazos penais.
• Dia do início: conta-se a partir do próprio dia em que ocorre o fato como primeiro dia do prazo.
• Dia final: não se computa, o termo final ocorre imediatamente antes desse dia excluído.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804558
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