Flashcard FC809220
Quando se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada?
Lei Penal
FEPESE · 2018
Quando se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada?
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Resposta
A lei brasileira é aplicável aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada quando estas se encontrarem nas áreas que o direito brasileiro considera extensão do seu território.
• Aeronaves estrangeiras: quando se acharem em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente.
• Embarcações estrangeiras: quando se acharem em porto ou no mar territorial do Brasil.
Veja como foi cobrado:
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