Flashcard FC809221
Quando a lei penal brasileira alcança crimes cometidos no estrangeiro?
Lei Penal
FEPESE · 2013
Quando a lei penal brasileira alcança crimes cometidos no estrangeiro?
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Resposta
Aplica-se por extraterritorialidade incondicionada quando o autor está a serviço da administração pública e, no desempenho de suas funções, pratica conduta lesiva à administração.• Bens jurídicos: patrimônio, fé pública e funcionalidade do Estado brasileiro são protegidos.
• Consequência prática: ação penal pública incondicionada permite que o Estado processe e julgue o agente mesmo que o fato tenha ocorrido no exterior.
Veja como foi cobrado:
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