Flashcard FC809222
Qual é a abrangência espacial da lei penal brasileira para crimes e contravenções?
Lei Penal
FEPESE · 2012
Qual é a abrangência espacial da lei penal brasileira para crimes e contravenções?
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Resposta
A lei penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos no território nacional e, excepcionalmente, aos praticados no estrangeiro nas hipóteses previstas no Código Penal, enquanto as contravenções só se submetem à lei brasileira se praticadas no território nacional.• Crime: incide sobre fatos em solo brasileiro e, excepcionalmente, sobre crimes no exterior nas hipóteses legais previstas no Código Penal.
• Contravenção: aplica-se apenas quando praticada no território nacional, conforme a Lei das Contravenções Penais.
Veja como foi cobrado:
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