Flashcard FC809223
Que crimes praticados no estrangeiro sujeitam-se à lei penal brasileira?
Lei Penal
FEPESE · 2010
Que crimes praticados no estrangeiro sujeitam-se à lei penal brasileira?
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Resposta
Ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro contra o patrimônio ou a fé pública de entes e empresas públicas.
• Entes federativos: União, Distrito Federal, Estado, Território e Município são alcançados quando o crime atinge seu patrimônio ou sua fé pública.
• Entidades estatais: empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída pelo Poder Público também estão abrangidas quando atacados nesses bens jurídicos.
Veja como foi cobrado:
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