Flashcard FC809225
Quando a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil?
Lei Penal
FEPESE · 2013
Quando a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil?
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Resposta
A pena imposta no Brasil deve ser atenuada quando a pena cumprida no estrangeiro for pelo mesmo crime e as penas forem diversas.• Mesma infração: quando a condenação estrangeira e a brasileira recaem sobre o mesmo fato, aplica-se a atenuação se as penas forem diversas.
• Penas diversas: a pena brasileira é reduzida em razão do tempo já cumprido no exterior.
• Penas idênticas: o que ocorreu no estrangeiro será computado na pena brasileira, evitando dupla punição pelo mesmo fato.
• Prova documental: é necessário comprovar documentalmente a execução da pena no exterior e a identidade da infração para cômputo ou atenuação.
Veja como foi cobrado:
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