Flashcard FC809234
Quais são as hipóteses de exclusão da ilicitude?
Teoria do Crime
FEPESE · 2010
Quais são as hipóteses de exclusão da ilicitude?
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Resposta
São o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal ou o exercício regular de direito.• Estado de necessidade: perigo atual e inevitável a direito próprio ou alheio, sacrifício de bem menor para salvar outro maior, com observância da proporcionalidade e ausência de obrigação legal de suportar o risco.
• Legítima defesa: existência de agressão injusta, atual ou iminente, repelida por reação necessária e proporcional.
• Estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito: prática autorizada por norma ou para realizar um direito dentro dos limites legais.
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