Flashcard FC809237
Quem não pode alegar estado de necessidade?
Teoria do Crime
FEPESE · 2019
Quem não pode alegar estado de necessidade?
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Resposta
Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.• Lei: dever previsto em norma legal que impõe obrigação de agir para proteger o bem jurídico.
• Cargo ou função: posição que impõe obrigação de enfrentar o perigo como parte do trabalho.
• Responsabilidade assumida: obrigação decorrente de tarefa ou contrato que exige intervenção para evitar o risco.
Veja como foi cobrado:
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