Flashcard FC809238
Quem não pode alegar estado de necessidade?
Teoria do Crime
FEPESE · 2017
Quem não pode alegar estado de necessidade?
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Resposta
Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.Assim, o agente a quem a lei impõe a obrigação de enfrentar riscos não pode se eximir da responsabilidade penal invocando essa excludente, preservando a exigibilidade do dever legal e a tutela de bens jurídicos de terceiros.
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