Flashcard FC809240
Quais são os requisitos cumulativos da legítima defesa?
Teoria do Crime
FEPESE · 2024
Quais são os requisitos cumulativos da legítima defesa?
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Resposta
São exigidos três requisitos cumulativos: agressão injusta atual ou iminente, reação com os meios necessários e uso moderado dos meios.• Agressão injusta: Deve haver ataque humano contrário ao direito, atual ou iminente, não sendo suficiente agressão passada ou mera previsão futura.
• Meios necessários: O meio empregado precisa ser o menos lesivo disponível e capaz de repelir a agressão, sendo escolha racional entre as alternativas no momento.
• Uso moderado: A resposta não pode ser desproporcional nem persistir após a neutralização da agressão, pois o excesso caracteriza excesso de defesa e afasta a excludente de ilicitude.
• Elemento subjetivo: O agente deve conhecer a situação justificante e agir com dolo de proteger direito próprio ou alheio.
Veja como foi cobrado:
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