Flashcard FC809242
O que caracteriza o exercício regular do direito como excludente de ilicitude?
Teoria do Crime
FEPESE · 2013
O que caracteriza o exercício regular do direito como excludente de ilicitude?
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Resposta
O exercício regular do direito exclui a ilicitude quando a conduta é autorizada por um direito legítimo e praticada nos limites e finalidades desse direito, observando-se a proporcionalidade entre meios e fins.• Direito legítimo: existência de um direito reconhecido e legítimo que autoriza a conduta.
• Limites e finalidades: atuação dentro dos poderes, limites e finalidades conferidos ao agente.
• Proporcionalidade: observância da proporção entre os meios empregados e os fins buscados.
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