Flashcard FC809243
O que é o exercício regular de direito como excludente de ilicitude?
Teoria do Crime
FEPESE · 2013
O que é o exercício regular de direito como excludente de ilicitude?
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Resposta
Exercício regular de direito é a situação em que a conduta, embora típica, não é contrária ao ordenamento jurídico porque é autorizada por norma jurídica dentro dos seus limites e finalidades.
• Autoridade ou particular: atos praticados por autoridade no cumprimento de competências legais ou por particular ao exercer um direito subjetivo previsto em lei.
• Excesso: se houver excesso doloso ou culposo, responde-se nos termos do parágrafo único do mesmo artigo.
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