Flashcard FC809245
Quando a doença mental isenta o agente de pena?
Teoria do Crime
FEPESE · 2017
Quando a doença mental isenta o agente de pena?
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Resposta
O agente é isento de pena quando, por doença mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se segundo esse entendimento.• Compreensão da ilicitude: a incapacidade deve atingir a compreensão da ilicitude no momento do fato, não bastando um transtorno genérico, devendo haver prova de anulação total da faculdade de entendimento ou de vontade.
• Capacidade de autodeterminação: a incapacidade pode atingir também a faculdade de determinar-se segundo o entendimento da ilicitude, anulando a capacidade de vontade.
• Consequência processual: a isenção afasta a pena privativa de liberdade, cabendo ao juiz adotar medidas de proteção ou tratamento conforme o caso.
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