Flashcard FC809246
Quando a embriaguez isenta o agente de pena?
Teoria do Crime
FEPESE · 2013
Quando a embriaguez isenta o agente de pena?
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Resposta
Quando a embriaguez é completa e decorre de caso fortuito ou força maior, o agente que, no momento da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se governar por esse entendimento fica isento de pena.• Embriaguez completa: requisito necessário para a isenção de pena por embriaguez involuntária.
• Origem involuntária: deve decorrer de caso fortuito ou força maior.
• Incapacidade total: o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito ou de se governar por esse entendimento no momento do crime.
• Periculosidade: se houver periculosidade, podem ser aplicadas medidas de segurança.
Veja como foi cobrado:
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