Flashcard FC809247
O que a menoridade afeta na responsabilidade penal?
Teoria do Crime
FEPESE · 2013
O que a menoridade afeta na responsabilidade penal?
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Resposta
A menoridade exclui a culpabilidade penal, pois menores de 18 anos são inimputáveis.• Inimputabilidade: menores de 18 anos não respondem penalmente e não recebem pena criminal.
• Consequência: sujeição à legislação especial do ECA com medidas socioeducativas em vez de pena criminal.
Veja como foi cobrado:
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