Flashcard FC809250
Quando a obediência hierárquica exclui a culpabilidade?
Teoria do Crime
FEPESE · 2026
Quando a obediência hierárquica exclui a culpabilidade?
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Resposta
A culpabilidade pode ser excluída quando o agente age em obediência hierárquica, cumprindo ordem de superior dentro da cadeia de comando, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal e o subordinado não pudesse razoavelmente reconhecer sua ilegitimidade.• Ordem não manifestamente ilegal: a ordem deve ser não manifestamente ilegal, caso contrário a excludente não se aplica.
• Impossibilidade de reconhecimento: o subordinado não podia razoavelmente reconhecer a ilegitimidade da ordem.
• Prova necessária: é necessária prova do conteúdo da ordem, do vínculo hierárquico e da boa-fé do subordinado.
• Responsabilidade penal: o autor da ordem assume a responsabilidade penal quando a excludente é reconhecida.
• Efeito sobre culpabilidade: a excludente afasta a reprovabilidade subjetiva, não torna o fato lícito por si só.
Veja como foi cobrado:
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