Flashcard FC809256
Quando é permitido o trabalho externo no regime fechado?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FEPESE · 2013
Quando é permitido o trabalho externo no regime fechado?
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Resposta
O trabalho externo no regime fechado é admissível quando se destina a serviços ou obras públicas.• Condições: realizado sob vigilância e com observância das normas penitenciárias, mediante autorização e medidas de segurança apropriadas.
• Natureza: não se confunde com saída livre, o condenado continua sujeito à disciplina e ao regime de execução da pena.
• Finalidade: promover a ressocialização e aproveitar mão de obra em benefício público.
Veja como foi cobrado:
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