A condenação anterior por contravenção configura reincidência agravante quando, depois, o agente comete um crime?

Resposta

Não, a condenação anterior por contravenção não configura reincidência como circunstância agravante quando o agente, posteriormente, comete qualquer crime.

Reincidência no Código Penal exige condenação anterior por crime, enquanto a Lei de Contravenções Penais trata separadamente da reincidência em contravenções.