Flashcard FC809261
A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo integra os efeitos da condenação quando a pena privativa de liberdade aplicada for superior a quantos anos?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FEPESE · 2020
A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo integra os efeitos da condenação quando a pena privativa de liberdade aplicada for superior a quantos anos?
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Resposta
Integra os efeitos quando a pena privativa de liberdade aplicada for superior a 4 anos.Trata-se de consequência jurídica direta da sentença condenatória prevista no art. 92, I, b, do Código Penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804602
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