Flashcard FC809262
Quando a pena anterior do beneficiário do livramento condicional pode ser declarada extinta se ele responde por novo crime?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FEPESE · 2013
Quando a pena anterior do beneficiário do livramento condicional pode ser declarada extinta se ele responde por novo crime?
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Resposta
O juiz da execução não pode declarar extinta a pena anterior enquanto não transitar em julgado a sentença do processo em que o beneficiário do livramento condicional responde por crime cometido na vigência do benefício.
• Período de prova: pode ser mantido ou prorrogado até o desfecho final do processo penal que envolve o liberado.
• Condenação definitiva: poderão aplicar-se as consequências previstas na execução penal.
• Absolvição definitiva: nada mais obsta à declaração de extinção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804603
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