Quando é cabível a ação penal privada subsidiária da pública?

Resposta

A ação penal privada subsidiária da pública é cabível quando o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal, permitindo ao ofendido intentar a persecução por meio de queixa.

O instituto, previsto no art. 100, §3º do CPP, admite que a inércia do parquet seja suprida pela queixa, desde que não haja ato efetivo do MP, como pedido de arquivamento.