Flashcard FC809264
Quando prevalece a ação pública no crime complexo?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
FEPESE · 2013
Quando prevalece a ação pública no crime complexo?
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Resposta
Prevalece a ação pública no crime complexo quando, em relação a qualquer dos fatos que integram o tipo e que por si só constituem crimes, a lei exige procedimento por iniciativa do Ministério Público.• Crime complexo: aquele cujo tipo legal integra fatos que, por si sós, são crimes.
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