Flashcard FC809266
Quais são as principais causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FEPESE · 2020
Quais são as principais causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal?
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Resposta
Extingue-se a punibilidade pela morte do agente, pela anistia, graça ou indulto e pela renúncia do direito de queixa ou perdão aceito nos crimes de ação privada.• Morte do agente: com o falecimento do autor, torna-se impossível a execução da pena ou a imposição de sanção, extingue-se a punibilidade.
• Anistia, graça e indulto: são espécies de perdão que atingem a punibilidade, a anistia é declarada por lei e atinge múltiplos agentes, a graça e o indulto são atos de clemência do chefe do Executivo.
• Renúncia ou perdão: aplicável aos crimes de ação privada, a renúncia do querelante ou o perdão aceito pelo ofendido elimina a pretensão punitiva.
Veja como foi cobrado:
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