Flashcard FC809267
Quais são as causas legais de extinção da punibilidade no Código Penal?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FEPESE · 2018
Quais são as causas legais de extinção da punibilidade no Código Penal?
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Resposta
As causas legais de extinção da punibilidade são morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que torna o fato não mais criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou perdão aceito nos crimes de ação privada; retratação quando a lei a admite; e perdão judicial.• Morte do agente: extingue a punibilidade por impossibilidade material de sanção.
• Anistia, graça ou indulto: atos do Poder Público que dispensam a punição.
• Retroatividade da lei: afasta a punibilidade quando a lei torna o fato não mais criminoso.
• Prescrição, decadência ou perempção: prazos esgotados impedem a imposição ou continuidade da ação penal ou de atos processuais.
• Renúncia do direito de queixa ou perdão aceito: nos crimes de ação privada extinguem a punibilidade.
• Retratação do agente: quando a lei a admite extingue a punibilidade.
• Perdão judicial: extingue a punibilidade nos casos previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
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