Flashcard FC809268
Quando opera a perempção na extinção da punibilidade?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FEPESE · 2012
Quando opera a perempção na extinção da punibilidade?
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Resposta
Perempção opera exclusivamente na ação penal privada quando o querelante permanece inerte, como ao deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
• Hipóteses: inclui falta de impulso por prazo determinado e omissão em pedir a condenação nas alegações finais conforme o artigo mencionado no comentário.
• Efeito: resulta na extinção da punibilidade em relação ao autor da ação privada.
• Alcance: não se aplica à ação penal pública; na ação privada subsidiária da pública a inércia não gera perempção e a titularidade pode retornar ao Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804609
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