Flashcard FC809287
Qual a denominação do crime de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e na forma legal ou convencional?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FEPESE · 2026
Qual a denominação do crime de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e na forma legal ou convencional?
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Resposta
Apropriação indébita previdenciária é o crime de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e na forma legal ou convencional.• Contribuições retidas: existência de contribuições já recolhidas ou retidas pelo agente.
• Obrigação de repassar: obrigação legal ou convencional de repassar tais valores ao ente previdenciário.
• Omissão no repasse: deixar de repassar dentro do prazo ou na forma estabelecida.
• Animus de apropriação: intenção de manter para uso próprio ou desviar os recursos.
• Pena: reclusão de 2 a 5 anos e multa, por se tratar de crime patrimonial que protege a seguridade social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804628
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