Flashcard FC809296
Quando se consuma o crime de uso de documento falso?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
FEPESE · 2026
Quando se consuma o crime de uso de documento falso?
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Resposta
O crime de uso de documento falso consuma-se com a simples apresentação ou exibição do documento falso.• Consumação: A consumação ocorre no momento da apresentação ou exibição do documento falso, não exigindo resultado material, prejuízo ou obtenção do fim pretendido pelo agente.
• Natureza: Crime formal e de consumação instantânea.
• Dolo: Exige conhecimento da falsidade e vontade de usar o documento.
• Pena: A mesma prevista para a falsificação ou alteração do papel utilizado.
Veja como foi cobrado:
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