Flashcard FC809297
Quem é considerado funcionário público para fins penais?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2018
Quem é considerado funcionário público para fins penais?
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Resposta
Para fins penais, considera-se funcionário público quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
• Cargo em comissão: o ocupante de cargo em comissão é titular de cargo público e, portanto, enquadra-se como funcionário público mesmo que exerça exclusivamente em comissão.
• Função permanente remunerada: quem exerce função pública de forma permanente e remunerada também se enquadra, pois permanência e remuneração não são requisitos exclusivos.
• Exercício transitório ou sem remuneração: o conceito abrange quem exerce a função transitoriamente, inclusive sem remuneração.
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