Flashcard FC809298
Quem é considerado funcionário público para efeitos penais?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2017
Quem é considerado funcionário público para efeitos penais?
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Resposta
Considera-se funcionário público para efeitos penais quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
• Cargo, emprego ou função: abrange quem exerce essas posições na administração pública.
• Sem remuneração: a prestação de serviço sem vencimento não afasta a aplicação das normas penais relativas ao funcionário público.
Veja como foi cobrado:
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